Depois do EIA-RIMA, o EIV (e o que é isso??)

Na última coluna, falei sobre um tal de EIA-RIMA. Agora, vem o EIV, um instrumento muito importante para o planejamento de nossa cidade e que não é utilizado até hoje. E por quê? Cabem, primeiramente, algumas informações sobre o assunto.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) entrou em nossa legislação através do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 de 2001) e caracteriza-se por um levantamento que aponta os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise de questões como valorização imobiliária, adensamento populacional, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, entre outros.

Apesar de ser previsto por uma lei de 2001, aqui em Porto Alegre, o EIV só começou a ser discutido em 2008, na época da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA). Na ocasião, o Fórum das Entidades da Sociedade Civil propôs como um novo artigo do plano diretor, pelo qual a aprovação de projetos e licenciamentos de edificações dependeria de comprovação de não prejudicar a vizinhança. 

Já dá para começar a entender o porquê de não ter sido regulamentado até hoje. Sim, pois foi aprovado na Câmara de Vereadores e enviado ao Executivo, que fez alguns vetos, tornando-se a Lei Complementar 695, de 1º de junho de 2012, instituindo o Estudo de Impacto de Vizinhança na Capital. O Art. 14 desta lei dava o prazo de 180 dias para sua entrada em vigor, a contar de sua regulamentação e reestruturação da equipe funcional.

E é onde nos encontramos no momento: passados 3 anos, ainda não houve  a requerida regulamentação. Assim, um instrumento importantíssimo para a construção da cidade, que identificaria impactos urbanísticos, definindo medidas que diminuíssem os considerados negativos, apresentado à população em linguagem acessível, não pode ser exigido dos empreendimentos a serem implantados na cidade.

Sem ele, obras como a proposta pela Multiplan (aliás, sendo investigada pela Policia Federal – Operação Concutare), planejando, para a área das cocheiras do Jockey Club, 18 torres de até 22 andares, serão aprovadas com mais facilidade, inclusive com contrapartidas muito menores do que o imenso impacto negativo de sua construção.

Além disso, através do EIV, a população pode ter acesso à documentação dos projetos propostos, possibilitando uma visão integral dos empreendimentos, podendo participar ativamente da construção da cidade, princípio constitucional de difícil exercício em Porto Alegre, quem diria.

Por essas e por outras, existe muita resistência, por parte de nossa administração pública, em tocar adiante a regulamentação da lei do EIV. Cabe a nós retomarmos essa discussão, cobrando de nossos representantes eleitos sua aplicação e divulgando a existência deste precioso instrumento de participação e controle social na construção de uma cidade sustentável.

Agradecimentos ao ex-conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CDMUA), Arno Trapp, pelo material disponibilizado sobre o EIV.

* originalmente publicado no Portal Meu Bairro (clique aqui)

O tal do EIA-RIMA do Cais Mauá

Recentemente, foi entregue à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAM) o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) - com o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) - para ser analisado e, por obrigação de lei, apresentado à comunidade interessada, que nesse caso é a população de Porto Alegre.  A apresentação se dá através de uma audiência pública, que deverá acontecer, no mínimo, em 45 dias após a disponibilização do relatório para consulta dos interessados.

Segundo matérias veiculadas na mídia, o referido estudo foi entregue em seis grandes volumes de documentação, totalizando 2,5 mil páginas. Essa documentação está disponível para consulta lá, na SMAM, podendo ser solicitada por qualquer cidadão. Contudo, não é digitalizado e isso significa que a pessoa tem que ir até a biblioteca da SMAM, pedir os seis volumes e os analisar, no sentido de averiguar se está tudo ok. Assim, está cumprido o requisito de publicidade do EIA-RIMA. A boa notícia é que o IAB/RS disponibilizou o link em seu site (clique aqui).

Mas será que na prática é isso mesmo? Primeiro, é um longo e extenso estudo, que precisa de tempo e expertise para compreender. O cidadão comum provavelmente não terá a menor condição para tal tarefa. Seria necessário que tal documentação estivesse disponível na internet, possibilitando o acesso a um maior número de pessoas. Assim, fora do horário de funcionamento da biblioteca da secretaria e de trabalho do cidadão comum, seria mais provável que as pessoas pudessem ter contato com tais informações. E que todos os setores da sociedade pudessem efetivamente se manifestar sobre as obras.

As audiências públicas têm sido usadas como forma de legitimar muitas decisões que são contrárias aos interesses da população. E muitas que são decorrentes da exigência legal, como a do EIA-RIMA, são apenas informativas, não havendo poder decisório por parte do público assistente. Ainda assim, são fóruns que devemos estar presentes. E preparados para a contestação de tudo o que estiver em desacordo com o projeto de cidade para os cidadãos. Fica o convite para que tod@s atuem como agentes de mobilização, buscando essas informações e conhecendo a fundo o projeto proposto. 

O Cais Mauá é um de nossos maiores patrimônios e não podemos nos manter inertes diante das inúmeras alterações que estão sendo propostas para o local. Com já disse em outras oportunidades, não sou contra a revitalização do cais. Aliás, desconheço quem não queira de volta aquele pedaço da cidade, que, com o muro e o descaso, foi sendo apartado de seu povo. Apenas, acho que a revitalização deve ser mais do que um plano de negócios, no qual a especulação imobiliária e a lógica do consumo são seus parâmetros.

E as passagens de pedestres da Vila Assunção?

Já escrevi algumas vezes sobre as passagens de pedestres da Vila Assunção, pois desde 2009 a comunidade vem confrontando-se com a venda destas por parte da administração pública. Na ocasião, foram levadas, ao Ministério Público, inúmeras irregularidades ocorridas ao longo do processo de alienação destes bens municipais, que fazem parte de uma área de interesse cultural. Disso, decorreu um inquérito civil, que teve como desfecho um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público.

O TAC consistia na obrigação dos órgãos públicos fazerem um levantamento de todas estas passagens de servidão, incluídas as áreas internas das quadras, que originalmente seriam jardins internos, de acesso à população. Destas, só restou intacta a área onde hoje se localiza o Clube de Mães da Vila Assunção, devido a uma concessão de uso do local pela comunidade. As demais foram invadidas pelos terrenos contíguos, anexadas por conta dos proprietários ao seu domínio, tendo sido algumas vendidas ilegalmente, já que são bens públicos.

Conheci a pessoa que ficou encarregada do levantamento e sei que fez o melhor que pode, já que conhecia bem o bairro e tinha a exata noção da importância das passagens para a preservação da característica de cidade-jardim que consagra a Vila Assunção. Teve o cuidado de conversar com a comunidade e enfrentou a prepotência de quem, por fazer parte do judiciário, acha-se acima do bem e do mal, como inúmeros casos que, infelizmente, estamos acostumados a ver.

O prazo para a apresentação de tal estudo extinguia-se em dezembro de 2014. No último dia 14, a promotora de justiça que está à frente do caso convocou a comunidade, representada por componentes da associação do bairro (APROVA) e da Região de Planejamento 6 (RP6) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CDMUA), e de órgãos municipais, representantes da Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural (EPAHC) e da Procuradoria do Município.

Lastimavelmente, os representantes da Procuradoria não compareceram, pois havia um movimento grevista, que impossibilitou a presença. Com isso, o relatório sobre os próprios municipais da Vila Assunção não foi apresentado, apesar de o estudo ter sido concluído. Assim, pouco se avançou sobre a questão. Mas alguns encaminhamentos foram feitos.

A apresentação sobre o estado de cada uma das passagens de pedestre e das áreas internas às quadras será feita para a comunidade, em uma audiência pública, que acontecerá no salão paroquial da Igreja da Assunção. O prazo para que ocorra a audiência é de 45 dias, a contar da reunião em 14 de maio.

Lembro-me que na audiência pública, realizada neste mesmo local, em junho de 2010, foi praticamente unânime o entendimento pela manutenção destes bens para uso da comunidade. Foram consideradas importantes na capilaridade do bairro, facilitando o deslocamento das pessoas, além de serem elementos de embelezamento e distintivos de um projeto que elevou a Vila Assunção à área de interesse cultural e, portanto, devendo ter um regramento urbano que mantivesse suas características.

Temo que a administração pública venha flexibilizando de tal forma as regras de proteção, que, muito em breve, este exemplar de cidade-jardim vai deixar de existir. O poder econômico tem mostrado ao que veio: um restaurante em pleno coração do bairro, com quase 600 m², quando deveria ter 200 m²; um edifício de 5 andares sendo construído na Av. Guaíba, que pôs abaixo sem piedade uma figueira frondosa, sem falar nos condomínios com casas geminadas e com três andares, para não haver dúvida quanto ao tamanho do lucro dos empreendimentos.

Convido os amigos, admiradores e moradores da Vila Assunção para mais este embate: audiência pública em junho!

Intervenção em uma das passagens de pedestre (artistas JP e Pax)

Este texto foi publicado originalmente no Porta Meu Bairro: 

http://www.meubairropoa.com/portoalegrando/jacqueline-custodio/e-as-passagens-de-pedestres-da-vila-assuncao/

Razões para querer um Cais Mauá para todos

O texto abaixo foi publicado originalmente no Portal Meu Bairro, no qual escrevo quinzenalmente sobre assuntos ligados à cidade e ao patrimônio cultural.

A relação de Porto Alegre com o Cais Mauá é umbilical, pois ele faz parte de sua gênese. Seus primeiros passos foram dados ao seu redor e, como um pai zeloso, viu sua filha crescer, saindo de suas vistas e aventurando-se em distâncias inimagináveis aos seus olhos de então.

O Cais seguiu na labuta, passando os navios em revista, orquestrando as trocas de mercadorias e ajudando a cidade a tornar-se o que é hoje. O tempo passou e o lugar perdeu sua vocação para o comércio, mas seguiu majestoso às margens do Guaíba. E sua majestade foi reconhecida através da vida cultural que dali brotava: sua beleza plástica, os amplos espaços para receber a bienal e as crianças encantadas com personagens e cenários trazidos pela Feira do Livro, embarcar no onírico Cisne Branco, manifestar-se livremente ou sentar apenas para contemplar o por do sol, munido de chimarrão e de amigos.

Há muitos anos, os governos apresentam projetos, buscando oficializar o uso daquele espaço, recuperando seus prédios, bens culturais que foram protegidos pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)  e pelo Município de Porto Alegre. As propostas não se concretizaram e o Cais segue agonizando.

Mas por que isso acontece? Não pretendo dar uma resposta definitiva, como se me pertencesse a verdade. Mas tenho alguns palpites, principalmente em decorrência da análise da atual proposta de revitalização de nosso cartão postal.

A respeito dela, há quem diga que exista descrédito e desinformação por parte da população. Modestamente, discordo. Se existe desinformação sobre o que acontece no lugar e sobre detalhes dos procedimentos, não foi por falta de pedidos de esclarecimento. Eu mesma pedi, oficialmente, no portal de transparência de nossa prefeitura, informações sobre vários assuntos, como licenciamento ambiental, sobre possíveis audiências públicas, sobre os galpões tombados etc. Sei de mais gente que pediu e jamais recebeu resposta. Além disso, o acesso ao cais está interditado à população, sendo proibido até mesmo fotografar o local.

Será que o fato de que a população jamais ter sido ouvida na elaboração do projeto, não contribui com o que tem sido chamado de metáfora dos caranguejos? Ou talvez a indignação de ver o patrimônio cultural ameaçado, e até mesmo destruído, como aconteceu com as gruas protegidas, mas impiedosamente vendidas como sucata? Ou mesmo a constatação de que precisamos de um shopping às margens de um local de contemplação e não de consumo?

Para não dizerem que apenas sonho, lembro que o comércio de rua persiste em poucos lugares da cidade, sendo o Mercado Público, vizinho ilustre do Cais, um exemplo histórico a ser preservado.

As possibilidades de nos reconciliarmos com o Cais Mauá são inúmeras e a vontade é premente. A chave para que se opere este prodígio é envolver a população neste processo, de maneira transparente, congregando desenvolvimento e memória, turismo e cultura, a partir de nossas características, consolidando nossa identidade. E jamais esquecendo que a cidade só terá sentido se for pensada para as pessoas.

Saudades!!

Gente, estou com muitas saudades de escrever aqui no blog, mas o tempo anda escasso. As lutas são tantas, que não estou conseguindo parar para escrever sobre qualquer assunto. Porto Alegre, como sempre, está perdendo, cada dia que passa, um pouco mais de sua história. 

Só para listar rapidamente, o Cais Mauá perdeu grande parte de suas gruas, que foram retiradas (sabe-se lá o porquê) para serem vendidas como sucata. Se vocês não se deram conta, mexeram (literalmente) com o perfil da cidade. E com a benção do poder público, que deveria proteger nosso patrimônio.

Ainda estamos às voltas com a lei inconstitucional que trata do processo de inventário no município. Ela está valendo, apesar da insanidade de submeter ao legislativo, quais os bens que serão ou não preservados. O Ministério Público está questionando a validade da lei judicialmente, mas e o inventário de Petrópolis? A quantas anda?

O um terceiro tópico que está na ordem do dia é o veto do prefeito à lei que tombava a antiga sede do Grêmio Gaúcho, que ainda resiste bravamente na Av. Carlos Barbosa. Foram anos na tentativa de tombar o local considerado berço do tradicionalismo, para que num mesmo ato o prefeito expusesse o desrepeito pela nossa história, bem como um posicionamento (no mínimo) equivocado da EPAHC (equipe de patrimônio histórico e cultural).

Assim, estamos convidando a todos para uma conversa sobre esse último assunto no próximo sábado. Lembrando que apenas a mobilização da sociedade civil é capaz de barrar este desmanche.

Cidade sem memória ou como podemos reverter esse processo

Depois de um período de ausência, aproveitando um vácuo inesperado na agenda e a leitura do excelente artigo do Caderno ZH PrOA "O Brasil é um país belo, mas está se canibalizando", resultado de uma entrevista com Benjamin Moser, eis-me aqui para trazer um assunto que tem sido pauta de muitas discussões que tenho acompanhado.

O artigo citado fala algo que tem sido o ponto comum de muitas mobilizações que vêm ocorrendo aqui em Porto Alegre: "as cidades devem pertencer ao cidadão". Com muita clareza, Moser expõe a tentativa desesperada de apagar a identidade das cidades brasileiras. Ele diz que a a ideia de progresso, empregada para justificar a remodelação urbana, na verdade é a vergonha que se tem do país, de desprezo pelo nacional. Segue expondo sua impressão de que o país está cada dia mais feio e que as pessoas estão muito desmotivadas com tudo o que está acontecendo nas cidades. Entretanto, pondera que não é verdade que nada se pode fazer, citando o movimento Ocupe Estelita, que não classifica como revolucionário, mas um movimento que coloca a questão da cidade para a população.

Não precisamos ir até Recife, para nos depararmos com situação absurdamente semelhante. Falo do Cais do Porto, de sua dissociação com os porto-alegrenses, de um projeto excludente, que tem como base a exploração comercial do espaço público. O cais é um referencial para a população, é o início de nossa história e é um elemento de ligação com o Guaíba, seja ele rio, lago ou estuário. Hoje, ninguém consegue entrar sem autorização expressa do consórcio que gerencia o complexo de pórtico e armazéns. 

Mas, concordando com Moser, podemos fazer algo a respeito. Existem  outras soluções que dialogam com a identidade de nossa cidade, preservando o patrimônio histórico e cultural e democratizando o acesso. É preciso fortalecer o conceito de que a arquitetura é cultura, entendendo que aquilo que for construído hoje, contará nossa história mais adiante. 

Achei fantástica uma frase do artigo que diz "E os intelectuais precisam educar as pessoas para que entendam que um shopping monstruoso não é uma inevitabilidade do destino. É uma escolha política que precisamos rejeitar". Adapta-se perfeitamente à situação do Cais Mauá. Vocês sabiam que o armazém próximo à Usina do Gasômetro, denominado A7, vai ser demolido para dar um lugar a (mais) um shopping à beira do Guaíba, com estacionamento para um sem número de carros? É isso que queremos? 

Não foi uma escolha feita em conjunto com a população. E não podemos nos omitir de participar, de pensar a cidade para seus cidadãos. Assim como no Movimento Ocupa Estelita, aqui existe uma legião de pessoas que busca caminhos para tornar o Cais Mauá um lugar no qual Porto Alegre se reconheça (Ocupe Cais Mauá). São diversos movimento unidos pela causa e que trazem questionamentos ao processo de negócios proposto, bem como projetos arquitetônicos alternativos, nos quais a integração do cais com a cidade e sua toda sua população é o eixo principal.

Por isso, a informação é fundamental neste momento. Informe-se sobre o que está acontecendo, o que está sendo proposto e participe da forma que puder. Existe uma página no Facebook que traz muito material a respeito do processo do cais, a programação proposta para dar visibilidade ao assunto, além de ser um canal de comunicação. 

Links sobre o assunto:
https://www.facebook.com/ocupacaismaua?fref=ts (página Ocupa Cais Mauá)
https://www.youtube.com/watch?v=dJY1XE2S9Pk (para entender o movimento Ocupa Estelita)
http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/proa/noticia/2014/11/benjamin-moser-o-brasil-esta-se-canibalizando-4653001.html (entrevista com Benjamin Moser)

2º Seminário Patrimônio Cultural & Políticas Públicas

Inscrições: http://www.arccov.com.br/inscreva-se/